Este documento estabelece a estrutura jurídica aplicável à plataforma Go Live Zap, operada pela empresa Go Live Tech. O presente instrumento reúne as principais políticas e termos legais aplicáveis à utilização da plataforma, de suas funcionalidades e de suas APIs.
O documento inclui:
- Política de Uso Aceitável (Acceptable Use Policy – AUP)
- Termos de Uso da API e da Plataforma
- Acordo de Nível de Serviço (Service Level Agreement – SLA)
- Contrato para Clientes Empresariais
- Cláusulas de conformidade jurídica relacionadas à automação de comunicação digital e mensageria
A estrutura foi elaborada com base em padrões jurídicos utilizados por plataformas internacionais de Software como Serviço (SaaS), provedores de API, plataformas de atendimento, comunicação digital e automação empresarial.
1. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL (ACCEPTABLE USE POLICY – AUP)
1.1 Finalidade
A presente Política de Uso Aceitável estabelece as regras e limites para utilização da plataforma Go Live Zap, de sua API e de suas funcionalidades, com o objetivo de preservar a segurança, integridade, estabilidade operacional e conformidade legal da infraestrutura tecnológica da empresa.
1.2 Usos Permitidos
Os usuários poderão integrar a Go Live Zap em aplicações, sistemas automatizados, operações de atendimento, ambientes corporativos e rotinas de comunicação para fins legítimos, operacionais e empresariais.
Exemplos de usos permitidos incluem:
- atendimento ao cliente e suporte
- operações de vendas, relacionamento e pós-venda
- chatbots transacionais e assistentes virtuais
- sistemas de automação empresarial e integração
- centralização de canais, filas e atendimentos
- rotinas internas de comunicação operacional e notificações legítimas
1.3 Usos Proibidos
É expressamente proibido utilizar a plataforma para:
- realização de fraudes ou golpes
- envio massivo irregular ou sem base legal adequada
- distribuição de malware ou links maliciosos
- atividades enganosas, abusivas ou ilícitas
- violação de termos de serviço de plataformas de terceiros
- coleta e/ou tratamento irregular de dados pessoais
- exploração de vulnerabilidades em sistemas de terceiros
1.4 Detecção de Abuso
A Go Live Tech reserva-se o direito de monitorar automaticamente padrões de uso da plataforma para identificar atividades abusivas, maliciosas, ilegais ou em desconformidade com políticas aplicáveis. Caso seja identificado o uso indevido, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
- suspensão imediata de chaves de API, sessões ou canais integrados
- encerramento da conta do usuário
- bloqueio de créditos, franquias ou recursos operacionais
- comunicação às autoridades competentes, quando aplicável
2. TERMOS DE USO DA API E DA PLATAFORMA
2.1 Licença de Uso
A Go Live Tech concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma Go Live Zap e suas APIs em conformidade com os presentes termos.
2.2 Credenciais de Acesso
O acesso à plataforma pode ocorrer por meio de credenciais, tokens, chaves de autenticação e demais mecanismos de segurança fornecidos ao usuário. O cliente é responsável por:
- manter a confidencialidade das credenciais e chaves de API
- prevenir acessos não autorizados
- monitorar o uso realizado por suas aplicações, operadores e integrações
- gerenciar seus custos, mensalidades, franquias, saldos e configurações de uso
2.3 Limites de Uso (Rate Limits)
A plataforma poderá aplicar limites técnicos de utilização, incluindo:
- limite de requisições por segundo
- limite de conexões simultâneas
- limites máximos de carga de processamento, sessões, mensagens, filas ou eventos
A superação desses limites poderá resultar em redução temporária da taxa de processamento, bloqueio temporário, restrição de funcionalidades ou suspensão da chave de API.
2.4 Alterações na API e na Plataforma
A Go Live Tech poderá modificar endpoints, parâmetros, formatos de resposta, interfaces, mecanismos de autenticação, fluxos operacionais ou funcionalidades da plataforma como parte de melhorias, evolução tecnológica ou adequação a fornecedores terceiros. Sempre que possível, alterações que afetem integrações existentes serão comunicadas previamente.
2.5 Responsabilidade pelo Uso
O cliente é integralmente responsável pela forma como a plataforma e a API são integradas e utilizadas em seus sistemas, operações e jornadas de comunicação. A Go Live Tech não possui controle sobre a lógica de automação, as bases de contatos, o conteúdo das mensagens, os fluxos operacionais ou as aplicações desenvolvidas pelos clientes.
3. ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SERVICE LEVEL AGREEMENT – SLA)
3.1 Compromisso de Disponibilidade
A Go Live Tech estabelece como objetivo operacional uma disponibilidade mensal da plataforma e da API de: 99,5% de uptime mensal. A disponibilidade é calculada com base em critérios técnicos definidos pela empresa, considerando o ciclo mensal de faturamento e os componentes diretamente sob sua gestão.
3.2 Manutenção Programada
Manutenções periódicas poderão ser realizadas para garantir a estabilidade, segurança e evolução da plataforma. Sempre que possível, os usuários serão comunicados previamente.
3.3 Exclusões de SLA
O SLA não se aplica a indisponibilidades decorrentes de:
- falhas de conexão à internet
- falhas em provedores de infraestrutura de terceiros
- eventos de força maior
- uso indevido da plataforma ou da API
- erros de integração do cliente
- indisponibilidade ou restrições impostas por plataformas terceiras integradas
3.4 Créditos de Serviço
Caso a disponibilidade fique abaixo do nível estabelecido, clientes empresariais poderão realizar notificação para análise de medidas reativas, observados os limites e critérios previstos em contrato específico.
4. CONTRATO PARA CLIENTES EMPRESARIAIS
4.1 Serviços Empresariais
Clientes corporativos poderão contratar serviços adicionais, incluindo:
- suporte técnico dedicado
- limites personalizados de API e operação
- infraestrutura dedicada ou priorizada
- desenvolvimento de soluções personalizadas de chatbot, automação e integração
- consultoria de implantação, governança, jornadas conversacionais e arquitetura operacional
4.2 Responsabilidade sobre Dados
Clientes empresariais permanecem integralmente responsáveis pelos dados processados por seus próprios sistemas, operações, bases de contatos e canais que utilizem a plataforma Go Live Zap. A Go Live Tech atua, conforme o caso concreto, como fornecedora de tecnologia e poderá assumir papel de operadora em tratamentos específicos definidos contratualmente, sem prejuízo das responsabilidades próprias do cliente enquanto controlador, quando aplicável.
4.3 Contratos Personalizados
Clientes corporativos poderão firmar instrumentos contratuais adicionais, incluindo:
- Acordo de Processamento de Dados (Data Processing Agreement – DPA)
- acordos específicos de SLA
- contratos de infraestrutura dedicada
- termos complementares de implantação, suporte, integração ou Consultoria
5. CONFORMIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE SOBRE AUTOMAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
5.1 Cláusula de Neutralidade Tecnológica
A plataforma Go Live Zap constitui uma tecnologia neutra destinada à automação, gestão e organização de comunicações digitais, atendimento e fluxos conversacionais por meios computacionais. A empresa não controla a forma como os clientes utilizam a tecnologia em sistemas internos, privados, externos e públicos, nem define a finalidade específica de cada operação executada por seus clientes.
5.2 Responsabilidade Legal do Cliente
Os clientes são integralmente responsáveis por assegurar que a utilização da plataforma e da API esteja em conformidade com:
- legislações locais e internacionais aplicáveis
- regulamentações vigentes
- regras de proteção de dados pessoais
- contratos, políticas ou termos de uso de plataformas de terceiros e canais integrados
5.3 Ausência de Garantia sobre Plataformas de Terceiros
A Go Live Tech não garante que canais, APIs, integrações, números, contas comerciais, templates, fluxos ou demais recursos vinculados a plataformas de terceiros permanecerão disponíveis, aceitos ou livres de restrições, pois tais ambientes evoluem continuamente e podem alterar suas políticas ou requisitos sem controle da Go Live Tech.
5.4 Sistemas de Terceiros
A Go Live Tech não possui qualquer vínculo, afiliação ou parceria automática com plataformas externas, redes sociais, operadoras ou provedores cujos serviços possam ser integrados pelo cliente por meio da Go Live Zap, salvo quando formalmente indicado em instrumento específico. O uso da plataforma não implica autorização, chancela ou licença concedida por terceiros além daquela que o próprio cliente obtenha diretamente junto a tais provedores.
5.5 Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Go Live Tech não será responsável por:
- uso indevido da plataforma ou da API por clientes
- disputas legais entre clientes e terceiros, inclusive usuários finais, titulares de dados, plataformas integradas ou autoridades
- danos indiretos ou consequenciais
- perdas financeiras ou lucros cessantes
- interrupções de negócios decorrentes do uso da plataforma, de integrações externas ou de decisões operacionais do cliente
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento será regido pelas leis da República Federativa do Brasil, salvo disposição diversa em contratos empresariais específicos. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca da sede da Go Live Tech, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.